DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia. A...

Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal...

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Dentre outras medidas...

REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça...

Artigos

REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS ROMPIDOS e SUSPENSÃO DE PARCELANTOS NÃO ROMPIDOS, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA DERIVADA DA PANDEMIA DE COVID-19

Autor: Equipe Tributária Rodrigues, Abud e Ferreroni Advogados Associados

É fato público e notório que o surgimento e a expansão do surto do novo coronavírus (COVID-19), impôs a necessidade de que medidas cada vez mais restritivas e impactantes fossem implementadas pelas autoridades públicas, resultando em uma crise econômica sem precedentes. Neste cenário, um número significativo de empresas se viu na contingência de cortar gastos com tributos, embora cientes das consequências legais do não cumprimento de suas obrigações fiscais.

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AGENTE DE ATENDIMENTO QUE NÃO REGISTROU CANCELAMENTO DE ASSINATURA É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um agente de atendimento que trabalhava em uma empresa operadora de telecomunicações foi demitido, por justa causa, devido ao mau procedimento consistente em deixar de registrar solicitações de clientes de cancelamento de assinatura.

Após a demissão, o atendente ingressou com reclamação trabalhista em face de seu empregador, para tentativa de reversão da modalidade da demissão, bem como pleiteou as verbas rescisórias daí decorrentes, sendo que após o regular desenvolvimento do processo, em primeira instância, a justa causa foi ratificada pelo Poder Judiciário.

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EM ÉPOCA DE PANDEMIA

Autor: Elisângela de Morais Oliveira Nogueira

Na data de 27 de maio de 2.020 fora recebido no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 1.397/2020, de Autoria da Câmara dos Deputados, e da iniciativa do Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ).

O citado projeto dispõe sobre: 1) medidas de caráter emergencial para prevenir a crise econômico-financeira dos agentes econômicos; 2) alteração em caráter transitório, do regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência, de que trata a Lei nº 11.101/2005, no período da pandemia do coronavírus.

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SUPREMO ANALISA A CONTRATAÇÃO PELA CLT EM CONSELHOS PROFISSIONAIS

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Em sessão virtual encerrada em 5 de junho de 2020, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL colocou em discussão a constitucionalidade da contratação pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por parte dos Conselhos Profissionais.

Foi suspenso o julgamento em razão da ausência do Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, o qual estava em licença médica quando da realização da sessão. O julgamento será concluído com o voto do Presidente do STF.

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DAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A LOCAÇÃO E POSTERIOR PEDIDO REVISIONAL

Autor: Angélica Pin de Almeida

Quando do julgamento do EREsp 1.411.420, a Corte Especial do STJ entendeu que, não havendo concordância entre os litigantes de ação revisional de locação comercial com relação ao aluguel, o novo locativo deverá refletir o valor patrimonial do bem, incluindo as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, haja vista a incorporação destas ao bem.
A Ministra Relatora, Dra. Nancy Andrighi, afirmou em seu voto que, embora o locatário tenha direito a indenização pelas acessões construídas com o consentimento do locador – artigos 35, da Lei 8.245/91 e 1.255, do CC -, “para a preservação…

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TRABALHO EM ATIVIDADES DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS É CONSTITUCIONAL

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

No dia de 16 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) que questionavam a constitucionalidade da Lei 11.603/2007, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral.

Nestas ações o PSOL e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio alegavam que a permissão do trabalho aos domingos caracterizava violação ao artigo 7º , inciso XV, da Constituição Federal, que garante o direito ao repouso semanal remunerado.

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TJSP NEGA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL EM SÃO PAULO

Autor: Angélica Pin de Almeida

Ao analisar o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Civil Pública nº 1026899-58.2020.8.26.0053, ajuizada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e pelo Sindicato dos Advogados de São Paulo em face do Município de SP, a Magistrada, MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendeu por bem negá-lo.

Nos autos do referido processo, os Autores da Ação buscavam suspender a flexibilização do isolamento social prevista no Plano SP e, no entender da referida juíza, tal pleito não merecia acolhida, posto que as estratégias e medidas a serem adotadas no combate ao coronavírus são “fruto do exercício do juízo…

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DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET)

Autor: Marco Antônio Roccato Ferreroni

Com grande atraso, sancionada pelo Presidente da República, no dia 10 de junho último, a Lei nº 14.010/20, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tendo por objetivo principal uma uniformização dos julgados proferidos em nosso País.

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