LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi...