COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20, O QUE MUDA NOS CONTRATOS FORMALIZADOS DURANTE SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA?

24 jul 2020 | Notícias | 0 Comentários

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, instituiu medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, com intuito de manutenção do emprego e renda dos trabalhadores.

Dentre as medidas implementadas pelo Ato do Executivo, tínhamos as seguintes matérias: Teletrabalho; Antecipação de Férias Individuais; Concessão de Férias Coletivas; Aproveitamento e a Antecipação de Feriados; Banco de Horas; Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho; Direcionamento do Trabalhador para Qualificação; e Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Ocorre que, por tratar-se de Medida Provisória oriunda do Executivo, dependia de validação do Poder Legislativo para ser convolada em Lei.

Contudo, referida Medida chegou a ser votada e aprovada na Câmara dos Deputados, mas o mesmo não ocorreu no Senado Federal, em razão de ter sido incluído uma série de emendas que impossibilitou um acordo e consequentemente sua votação.

Sendo assim, em razão de não ter sido aprovada no Senado, ocorreu o término do prazo de validade da Medida Provisória no último domingo (19/07).

Tal situação trouxe insegurança a população, em especial aos empregadores, que não sabiam se os contratos firmados com fundamento na medida, durante seu prazo de vigência, ainda continuavam a ter validade.

Ocorre que, nosso entendimento consiste em que os contratos firmados durante o período de validade da Medida Provisória, onde foram disciplinadas regras que já se consumaram, por exemplo, a concessão e antecipação de férias, tratam-se de ato jurídico perfeito, e portanto continuam válidos.

Todavia, situações como, por exemplo, do prazo para pagamento das horas em banco negativo, por tratar-se de situação de eventuais obrigações futuras, pode eventualmente vir a ser objeto de discussão judicial.

Cumpre destacar, que a partir do término de validade da Medida Provisória 927/20 não é mais possível novas negociações nela fundadas, posto que as regras constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, voltaram a ter validade, sem qualquer tipo de flexibilidade.

Ademais, esclarecemos, ainda, que em razão do término do prazo de validade da Medida Provisória o Congresso Nacional poderá editar Decreto que disciplinará as regras sobre a validade dos atos praticados durante sua vigência.

Assim sendo, caberá aos Tribunais se pronunciarem de forma definitiva quanto a eventual judicialização da questão, mas cremos que a tendência é que os atos praticados durante o prazo de vigência da extinta Medida Provisória sejam considerados válidos.

MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS
OAB/SP: 326.037

DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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DOS PROTESTOS DE CDA’S DURANTE A PANDEMIA

Autor: Angélica Pin de Almeida

Em 21/08/2020, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), impetrou Mandado de Segurança sob o nº. 1040765-36.2020.8.26.0053, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa tributária pelo período estabelecido como calamidade pública, conforme norma editada pelo Legislativo Federal (Decreto Legislativo nº 6 de 2020).

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS DA LEI 14.046/2.020 NO ÂMBITO CONSUMERISTA

Autor: Elisângela de Morais Oliveira Nogueira

No último dia 24 de agosto de 2.020 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº. 14.046, que tem como objetivo regular o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2.020.

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COMENTÁRIOS À LEI 17.403/2020

Autor: Angélica Pin de Almeida

No dia 18/07/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 17.403/2.020, sancionada pelo Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que trata de uma série de medidas de apoio à empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia.

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