COMENTÁRIOS À LEI 17.403/2020

21 ago 2020 | Notícias | 0 Comentários

No dia 18/07/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 17.403/2.020, sancionada pelo Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que trata de uma série de medidas de apoio à empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia.

Com relação aos programas municipais de parcelamento, ficou estabelecida a suspensão da exclusão de empresários e pessoas físicas do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), do PRD (Programa de Regularização de Débitos) e do PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital paulista decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

No que tange aos financiamentos da COHAB, estipulou-se a suspensão de pagamentos por três meses de prestações de mutuários que pagam até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, ficando tais prestações postergadas para o fim do contrato. Já para aqueles mutuários que pagam prestações em valor superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, restou determinada a suspensão, por três meses, da cobrança de encargos moratórios.

Ainda, o Poder Executivo foi autorizado a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devido pelos permissionários de áreas nos mercados, sacolões e nas centrais de abastecimento, ou seja, aquele cujo funcionamento tenha ficado impedido durante a situação de emergência terá seu preço público, no exercício de 2020, reduzido proporcionalmente ao tempo de restrição.

Por fim, no que concerne às permissões de uso e outorga dos TPU’S – Termo de Permissão de Uso -, restou regulamentado que caberá à Secretaria Municipal das Subprefeituras fixar os parâmetros de prorrogação da data de vencimento das parcelas relativas às licenças, TPU’s, alvarás, autorizações, certificados, registros e instrumentos assemelhados, cuja fruição tenha ficado restringida ou impossibilitada pelas medidas de restrição ao funcionamento de estabelecimentos e à circulação de pessoas necessárias ao combate à pandemia de Covid-19, sendo que a outorga do TPU para instalação de mesas, cadeiras e toldos em passeios públicos por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos estará condicionada às regras de retomada gradual das atividades.

Como se vê, a Lei 17.403/2020 regulamentou diversas medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia, sendo necessário verificar as situações em que referida legislação poderá ser aplicada. Portanto, em havendo dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, consulte sempre um advogado.

ANGÉLICA PIN DE ALMEIDA
OAB/SP 316.645

DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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DOS PROTESTOS DE CDA’S DURANTE A PANDEMIA

Autor: Angélica Pin de Almeida

Em 21/08/2020, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), impetrou Mandado de Segurança sob o nº. 1040765-36.2020.8.26.0053, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa tributária pelo período estabelecido como calamidade pública, conforme norma editada pelo Legislativo Federal (Decreto Legislativo nº 6 de 2020).

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS DA LEI 14.046/2.020 NO ÂMBITO CONSUMERISTA

Autor: Elisângela de Morais Oliveira Nogueira

No último dia 24 de agosto de 2.020 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº. 14.046, que tem como objetivo regular o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2.020.

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ACIDENTE DE TRAJETO/PERCURSO AINDA É CONSIDERADO COMO ACIDENTE DO TRABALHO?

Autor: Michael Vieira dos Santos

Em razão das inúmeras Medidas Provisórias que estão sendo editadas pelo Governo nos últimos tempos, em especial, após a Decretação de Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia de Covid-19 (Coronavírus), a população em geral e principalmente os empregadores, têm tido inúmeras dúvidas quanto a determinados temas no âmbito da Justiça especializada do Trabalho.

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