DOS PROTESTOS DE CDA’S DURANTE A PANDEMIA

18 set 2020 | Notícias | 0 Comentários

Em 21/08/2020, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), impetrou Mandado de Segurança sob o nº. 1040765-36.2020.8.26.0053, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa tributária pelo período estabelecido como calamidade pública, conforme norma editada pelo Legislativo Federal (Decreto Legislativo nº 6 de 2020).

Ao analisar o pedido, o Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Adriano Marcos Laroca, deferiu o pleito, sob o fundamento de que a concessão da liminar não caracteriza moratória, mas tão somente inibe medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários, já inscritos em dívida ativa.

A fim de se evitar risco de lesão à ordem pública, o Estado de São Paulo interpôs o Agravo de Instrumento Nº. 2202823-31.2020.8.26.0000 em face da decisão que concedeu a liminar supra mencionada.

Ao conhecer do recurso, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu a liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, o presidente afirmou que proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de lesão à ordem pública.

“Neste momento de enfrentamento da crise sanitária mundial, considerando todos os esforços envidados hora a hora pelo Estado, decisões isoladas, que podem caracterizar redução drástica na arrecadação do Estado de São Paulo, possuem o potencial de promover a desorganização administrativa, obstaculizando o pronto combate à pandemia. […] Se é certo que as empresas sofreram prejuízos com a crise, inequívoco que o Estado de São Paulo também suportou sensíveis dificuldades quanto à arrecadação de tributos e ao aumento de gastos, mormente no que toca à saúde. […] A questão desborda para reflexos políticos, que devem ser tratados pelo Governo do Estado ou pela Casa Legislativa.”

Ainda, finalizou o Presidente do Egrégio TJSP:

“A intenção do magistrado foi a melhor possível, é inegável e reafirmo. De encômios são merecedores todos os que buscam, no Poder Judiciário, soluções aptas à superação do difícil e inédito panorama. Entrementes, o momento atual exige calma. A coordenação, a ser exercida pelo Poder Executivo, é imprescindível. Somente uma organização harmônica e coerente ensejará a adoção das medidas necessárias e abrangentes. E não se pode, a pretexto de solucionar a grave crise econômica instalada, desbordar dos limites rígidos da competência para o exame da questão, sob pena de implementação de possível caos”.

Assim, diante da decisão proferida nos autos do mencionado recurso, o Estado de São Paulo poderá protestar as Certidões de Dívida Ativa das empresas contribuintes.

ANGÉLICA PIN DE ALMEIDA
OAB/SP 316.645

DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS DA LEI 14.046/2.020 NO ÂMBITO CONSUMERISTA

Autor: Elisângela de Morais Oliveira Nogueira

No último dia 24 de agosto de 2.020 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº. 14.046, que tem como objetivo regular o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2.020.

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COMENTÁRIOS À LEI 17.403/2020

Autor: Angélica Pin de Almeida

No dia 18/07/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 17.403/2.020, sancionada pelo Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que trata de uma série de medidas de apoio à empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia.

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ACIDENTE DE TRAJETO/PERCURSO AINDA É CONSIDERADO COMO ACIDENTE DO TRABALHO?

Autor: Michael Vieira dos Santos

Em razão das inúmeras Medidas Provisórias que estão sendo editadas pelo Governo nos últimos tempos, em especial, após a Decretação de Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia de Covid-19 (Coronavírus), a população em geral e principalmente os empregadores, têm tido inúmeras dúvidas quanto a determinados temas no âmbito da Justiça especializada do Trabalho.

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