REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS ROMPIDOS e SUSPENSÃO DE PARCELANTOS NÃO ROMPIDOS, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA DERIVADA DA PANDEMIA DE COVID-19

29 jun 2020 | Notícias | 0 Comentários

É fato público e notório que o surgimento e a expansão do surto do novo coronavírus (COVID-19), impôs a necessidade de que medidas cada vez mais restritivas e impactantes fossem implementadas pelas autoridades públicas, resultando em uma crise econômica sem precedentes. Neste cenário, um número significativo de empresas se viu na contingência de cortar gastos com tributos, embora cientes das consequências legais do não cumprimento de suas obrigações fiscais.

Em face da ausência de medidas legais que as aliviassem de seus custos tributários, especialmente nas esferas estadual e municipal, diversas ações vieram a ser ajuizadas – invocando os princípios constitucionais da preservação da empresa e do emprego – com o objetivo de se obter uma decisão judicial que autorizasse as empresas autoras a prorrogar o pagamento de certos tributos (como o ICMS) enquanto pendente a paralisação das suas atividades. Algumas liminares chegaram a ser concedidas em primeira instância, mas em geral essas ações não têm prosperado de imediato. Em São Paulo, por exemplo, as liminares vêm sendo cassadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, embora não se possa dizer que as causas dos contribuintes estejam completamente perdidas, pois a discussão ainda não se encontra definitivamente resolvida pelos tribunais superiores.

Seja como for, nos casos de parcelamentos tributários, a situação jurídica não é exatamente a mesma que a enfrentada pelas ações descritas acima. Com efeito, a celebração de um parcelamento no âmbito fiscal apresenta, como se diz em direito, contornos contratuais, não obstante a origem tributária da dívida. Trata-se de um acordo entre duas partes, Fisco e contribuinte, com as suas cláusulas e obrigações previstas regularmente, e este aspecto contratual ou quase-contratual não se desnatura em face da circunstância de o contribuinte não poder se afastar das condições que a outra parte impõe à avença: este fato apenas indica que a figura se aproxima de um contrato de adesão, que não deixa de ser um contrato.

Precisamente por essas razões, nos casos de parcelamento perde força o argumento fazendário segundo o qual a teoria da imprevisão não se aplica em matéria de tributos, com base no qual as liminares acima referidas vêm sendo repelidas. A questão pode e deve, sim, ser examinada à luz da teoria da imprevisão, que encontra assento em disposições expressas do Código Civil, sobretudo os artigos 317, 478, 479 e 480. Sem prejuízo dos demais argumentos de que os contribuintes podem se valer – como o da relevância que adquirem os citados princípios da preservação da empresa e do emprego em situações excepcionais de crise sanitária e econômica – eles também podem alegar nestes casos a onerosidade excessiva representada pelo pagamento das parcelas do acordo que vieram a celebrar antes que a crise sobreviesse, abalando severamente a capacidade econômica de honrar o acordado.

Nestes termos, parece razoável concluir ser viável juridicamente postular-se em juízo: a) que parcelamentos rompidos sejam reativados após a cessação do estado de calamidade ainda vigente, mantendo-se as condições anteriores, porém sem cobrança de multa e juros; b) que parcelamentos em curso e ainda não rompidos sejam suspensos enquanto ainda vigente o estado de calamidade, sem posterior cobrança de multa e juros, nos casos em que a autoridade fiscal não esteja legalmente autorizada a suspender os pagamentos administrativamente.

EQUIPE TRIBUTÁRIA RODRIGUES, ABUD E FERRERONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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DOS PROTESTOS DE CDA’S DURANTE A PANDEMIA

Autor: Angélica Pin de Almeida

Em 21/08/2020, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), impetrou Mandado de Segurança sob o nº. 1040765-36.2020.8.26.0053, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa tributária pelo período estabelecido como calamidade pública, conforme norma editada pelo Legislativo Federal (Decreto Legislativo nº 6 de 2020).

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS DA LEI 14.046/2.020 NO ÂMBITO CONSUMERISTA

Autor: Elisângela de Morais Oliveira Nogueira

No último dia 24 de agosto de 2.020 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº. 14.046, que tem como objetivo regular o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2.020.

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COMENTÁRIOS À LEI 17.403/2020

Autor: Angélica Pin de Almeida

No dia 18/07/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 17.403/2.020, sancionada pelo Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que trata de uma série de medidas de apoio à empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia.

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