DAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A LOCAÇÃO E POSTERIOR PEDIDO REVISIONAL

29 jun 2020 | Notícias | 0 Comentários

Quando do julgamento do EREsp 1.411.420, a Corte Especial do STJ entendeu que, não havendo concordância entre os litigantes de ação revisional de locação comercial com relação ao aluguel, o novo locativo deverá refletir o valor patrimonial do bem, incluindo as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, haja vista a incorporação destas ao bem.
A Ministra Relatora, Dra. Nancy Andrighi, afirmou em seu voto que, embora o locatário tenha direito a indenização pelas acessões construídas com o consentimento do locador – artigos 35, da Lei 8.245/91 e 1.255, do CC -, “para a preservação do equilíbrio contratual por intervenção judicial, é imprescindível levar em conta todas as circunstâncias capazes de afetar o preço de mercado imobiliário, inclusive, socorrendo-se de auxílio pericial quando necessário”.
Restou ressaltado, ainda, que os investimentos na acessão de um imóvel podem ser feitos tanto pelo locador quanto pelo locatário, e que, no caso do locatário, este não se isenta automaticamente do correspondente aumento no valor de mercado:
“A hipótese de que apenas quando o investimento é realizado por conta e risco do locador estaria autorizado a majoração do aluguel, em verdade, limita sobremaneira as relações privadas de locação e acaba por deslocar a lógica que subjaz esses contratos no que diz respeito à vinculação do valor do imóvel ao correspondente preço do aluguel”.

Referido entendimento, sem sombra de dúvidas, acarretará consequências aos locatários, em especial, mas não apenas, porque eventual majoração a pedido do locador ocorrerá após estes desembolsarem vultosas quantias para a realização das benfeitorias e acessões no imóvel locado.

Portanto, considerando a possibilidade de a valorização do imóvel em decorrência das benfeitorias realizadas pelo locatário refletir diretamente no valor do aluguel a ser pago por este, a fim de se evitar prejuízos com a majoração do locativo de forma a comprometer, inclusive, a continuidade da locação após o desembolso de numerários com as mencionadas obras, tem-se que a realização de eventuais benfeitorias e acessões deverão ser analisadas com ressalvas, sendo devidamente acordadas por escrito, pelo que imprescindível a assessoria jurídica de um advogado durante toda a relação negocial entre as partes envolvidas, para se resguardar, em especial, mas não apenas, a boa-fé contratual.

ANGÉLICA PIN DE ALMEIDA
OAB/SP 316.645

DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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DOS PROTESTOS DE CDA’S DURANTE A PANDEMIA

Autor: Angélica Pin de Almeida

Em 21/08/2020, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), impetrou Mandado de Segurança sob o nº. 1040765-36.2020.8.26.0053, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa tributária pelo período estabelecido como calamidade pública, conforme norma editada pelo Legislativo Federal (Decreto Legislativo nº 6 de 2020).

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS DA LEI 14.046/2.020 NO ÂMBITO CONSUMERISTA

Autor: Elisângela de Morais Oliveira Nogueira

No último dia 24 de agosto de 2.020 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº. 14.046, que tem como objetivo regular o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2.020.

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COMENTÁRIOS À LEI 17.403/2020

Autor: Angélica Pin de Almeida

No dia 18/07/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 17.403/2.020, sancionada pelo Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que trata de uma série de medidas de apoio à empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia.

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