A Rodrigues, Abud e Ferreroni Advogados Associados (RAF), agradece pela confiança depositada em nossa equipe, no acesso ao nosso conteúdo e/ou contratação de nossos serviços de cobrança educacional, no âmbito judicial.
Comprometemo-nos a sempre manter em segurança as suas informações e dados pessoais, através do uso de medidas técnicas e administrativas adequadas.
- Introdução
Este documento contém a Política de Privacidade direcionada a terceiros e é composto por 2 (duas) partes: (i) esclarecimentos iniciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e (ii) informações relacionadas ao tratamento dos dados, especialmente dados pessoais, feito pela RAF.
- Esclarecimentos iniciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
2.1. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) é a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais feitos por pessoas físicas ou jurídicas, sejam as atividades de tratamento realizadas por meios físicos ou digitais.
A LGPD se aplica às seguintes hipóteses:
- quando as atividades de tratamento ocorram na República Federativa do Brasil;
- quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional;
- quando os dados pessoais objeto do tratamento sejam de indivíduos localizados no território nacional ou
- quando os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
2.2. O que caracteriza Tratamento?
“Tratamento” significa qualquer atividade realizada com os dados pessoais, como, por exemplo: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Portanto, o simples armazenamento do dado pessoal já é considerado tratamento e está submetido à LGPD.
2.3. O que são Dados Pessoais?
Os “Dados” são quaisquer informações direta ou indiretamente relativas aos usuários que podem ser objeto de tratamento.
Os “Dados Pessoais” são dados que identificam ou tornam identificáveis a pessoa natural. Os dados que identificam a pessoa de forma direta são, por exemplo, nome, foto, documento de identidade; os dados que identificam as pessoas de forma indireta são, por exemplo, dados de geolocalização.
Há uma categoria de dados chamada de “Dados Sensíveis”, que possuem uma proteção especial da LGPD, porque são dados que podem gerar algum tipo de discriminação ou uma vulnerabilidade maior da privacidade do titular, são eles: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
2.4. Quem são os Controladores e os Operadores?
A LGPD define duas figuras que são consideradas os “Agentes de Tratamento”: o controlador e o operador.
Os “Controladores” são aqueles que detêm os dados pessoais em seu banco de dados e tomam as decisões sobre as operações de tratamento dos dados pessoais. São os proprietários do banco de dados pessoais.
Os “Operadores” são aqueles que realizam as atividades de tratamento em nome e por determinação do Controlador, ou seja, seguindo as orientações do Controlador.
2.5. Quem é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais?
O “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais” é nomeado pelo Controlador e atua como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar a LGPD no Brasil).
2.6. Quem são os Titulares dos Dados Pessoais e quais são os seus direitos?
Os “Titulares” dos dados pessoais são as pessoas físicas a quem os dados pessoais se referem, são, então, os proprietários dos dados pessoais. A LGPD prevê um rol de direitos dos Titulares, em seus artigos 17 a 22.
A título de exemplo, os titulares tem direito de solicitar ao Controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento dos dados pessoais, como: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados pessoais, a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, entre outros.
- O Tratamento de Dados pessoais pela RAF
3.1. Dados pessoais que tratamos e a finalidade e a base legal correspondentes
A seguir compilamos a relação de dados pessoais que tratamos:
|
Âmbito |
Dado Pessoal |
Finalidade |
Base Legal |
|
Canais em geral |
Nome |
Resposta as interações de usuários nos canais |
Consentimento |
|
Site |
Nome, e-mail e o telefone fixo ou celular |
Resposta as mensagens encaminhadas na aba “Contato” |
Consentimento |
|
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Nome, R.G., CPF/MF, endereço e quaisquer dados pessoais relacionados. |
Acompanhamento Processual |
Consentimento e andamento processual |
Se o usuário preferir, poderá entrar diretamente em contato com a RAF através dos telefones indicados ou do e-mail lgpd@rafadvogados.com.br.
Todos os dados pessoais serão tratados como confidenciais e utilizados somente para as finalidades descritas nesta Política e conforme autorização do usuário. Jamais os dados pessoais serão comercializados a terceiros.
3.2. Solicitação dos usuários
O usuário sempre poderá exercer os seus direitos relativos a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais.
Nestes casos, deverá entrar em contato direto com responsável pelo tratamento de dados pessoais, através do seguinte e-mail: lgpd@rafadvogados.com.br
Para validar os direitos dos titulares dos dados pessoais, poderá ser necessário solicitar informações específicas e adicionais do usuário para nos ajudar a confirmar a identidade e garantir o direito e segurança dos dados pessoais.
A RAF responderá a todas as solicitações dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
3.3. Como compartilhamos os dados
O eventual compartilhamento das dados pessoais sempre ocorrerá de forma segura, visando preservar a sua privacidade.
Os dados pessoais coletados são compartilhados internamente, com a área operacional responsável, e, assim, não serão compartilhados com terceiros.
3.4. Armazenamento e descarte das informações
Os dados pessoais ficarão armazenados apenas pelo tempo que forem necessários para realização das finalidades para as quais forem coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais regulatórias ou contratuais, para resguardar direitos da RAF, entre outras finalidades.
A RAF realizará a exclusão dos dados pessoais se houver solicitação nesse sentido pelo usuário, exceto se houver qualquer outro motivo legítimo para a sua manutenção.
3.5. Atualizações da Política de Privacidade
A RAF se reserva no direito de alterar essa Política sempre que necessário para garantir a segurança dos dados pessoais coletados e tratados.
3.6. Canal de Comunicação e Encarregado de Proteção de Dados
A RAF, em cumprimento ao previsto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, indica Gustavo Moura, como a pessoa encarregada de proteção de dados, sendo possível o contato através do e-mail: lgpd@rafadvogados.com.br
3.7. Lei Aplicável
A Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
3.8. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.