BUSCA E APREENSÃO NO METAVERSO – UNIVERSO FUTURISTA,REALIDADE ATUAL

4 jul 2022 | Sem categoria | 0 Comentários

Ana Paula Ribeiro Ferreira da Costa
Marco Antonio Roccato Ferreroni

O “metaverso” que, desde o fim de 2021, se tornou um dos termos mais buscados da internet[1] é um universo virtual, em que cada pessoa pode ser, fazer e construir o que quiser – um mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de “realidade virtual”, “realidade aumentada” e “Internet”.

A Operação 404, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciada em 2019, em sua quarta edição, objetivando o combate à pirataria digital e crimes contra a propriedade intelectual, realizou a primeira busca e apreensão dentro do metaverso.

Foram presas, no último dia 21/06 , 11 pessoas em quatro estados brasileiros; 266 sites ilegais foram removidos no Brasil, 53 no Reino Unido e 6 nos Estados Unidos; 700 aplicativos de streaming e 461 aplicativos de música, com milhões de usuários ativos, também foram bloqueados; diversos perfis e páginas falsas nas redes sociais foram igualmente derrubadas. [2]

Não existem dois mundos, um real e outro virtual. O ordenamento jurídico é único e aplicável em todas as esferas e contextos sociais, em benefício de sua coerência.

A ficção cibernética não nos afasta do dever de obediência à legislação vigente no mundo real.

Em breve a sociedade exigirá maior regulamentação. Contudo, aquele que transgredir a legislação no metaverso, em nossos dias, poderá ser responsabilizado, de pronto, no mundo real.

Aquele que imaginar, equivocadamente, que no universo virtual impera um verdadeiro “Vale Tudo” poderá ter sérios problemas com a Justiça.

Importante que todos saibam de tal fato, sob pena de vivenciarem enormes agruras e vicissitudes perante o Judiciário.

Créditos:
[1] https://blog.nubank.com.br/metaverso-o-que-e/
[2] https://olhardigital.com.br/2022/06/29/internet-e-redes-sociais/justica-brasileira-realiza-primeira-apreensao-dentro-do-metaverso/

TAXATIVIDADE DE ROL DA ANS: CONSUMIDORES PERDEM A BATALHA, MAS NÃO A GUERRA

𝐀𝐍𝐀 𝐏𝐀𝐔𝐋𝐀 𝐑𝐈𝐁𝐄𝐈𝐑𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐈𝐑𝐀 𝐃𝐀 𝐂𝐎𝐒𝐓𝐀 𝐌𝐀𝐑𝐂𝐎 𝐀𝐍𝐓𝐎𝐍𝐈𝐎 𝐑𝐎𝐂𝐂𝐀𝐓𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐑𝐎𝐍𝐈 Julgados, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira p.p. (dia 08), os EREsp nº 1886929/SP e EREsp nº 1889704/SP (“Julgados”). Por 6 x3 os Ministros da Segunda Seção...

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NULIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRECLUSÃO

  ___________________________________________ Jaques de Camargo Penteado Consultor e Advogado (OAB/SP) Mestre e Doutor em Direito (USP) Procurador de Justiça aposentado (MPSP) __________________________________________________ Sumário: 1. Introdução. 2. Nulidade:...

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DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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