DECISÃO RECENTE DO STJ SOBRE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL

27 jun 2022 | Sem categoria | 0 Comentários

Débora S. Ito

No dia 24/11/2021, a 1ª Seção do STJ firmou um importante entendimento: o sócio com poderes de administração no momento do fato gerador de tributo não quitado não responde por débitos fiscais da empresa se afastou regularmente da pessoa jurídica, antes da dissolução irregular.

Em outras palavras, o sócio que administrava a empresa no momento do fechamento irregular é quem deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência à época do fato gerador do tributo não quitado.

Por unanimidade, foi aprovada a seguinte tese jurídica:
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN.”

A decisão ocorreu no âmbito do Tema 962, representado pelos Recursos Especiais 1.377.019/SP, 1.776.138/RJ, 1.787.156/RS, julgados na sistemática de recursos repetitivos, com relatoria da Ministra Assusete Magalhães. Assim, a referida tese será replicada pelos tribunais de todo o país em processos semelhantes.

 

TAXATIVIDADE DE ROL DA ANS: CONSUMIDORES PERDEM A BATALHA, MAS NÃO A GUERRA

𝐀𝐍𝐀 𝐏𝐀𝐔𝐋𝐀 𝐑𝐈𝐁𝐄𝐈𝐑𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐈𝐑𝐀 𝐃𝐀 𝐂𝐎𝐒𝐓𝐀 𝐌𝐀𝐑𝐂𝐎 𝐀𝐍𝐓𝐎𝐍𝐈𝐎 𝐑𝐎𝐂𝐂𝐀𝐓𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐑𝐎𝐍𝐈 Julgados, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira p.p. (dia 08), os EREsp nº 1886929/SP e EREsp nº 1889704/SP (“Julgados”). Por 6 x3 os Ministros da Segunda Seção...

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NULIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRECLUSÃO

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DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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