NULIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRECLUSÃO

27 jun 2022 | Sem categoria | 0 Comentários

 

___________________________________________
Jaques de Camargo Penteado
Consultor e Advogado (OAB/SP)
Mestre e Doutor em Direito (USP)
Procurador de Justiça aposentado (MPSP)
__________________________________________________
Sumário: 1. Introdução. 2. Nulidade: conceito, relativa e absoluta, sanção processual. 3. Direitos Fundamentais e Preclusão. 4. Conclusão. Referências bibliográficas.
Palavras-chave: Nulidades. Direitos Fundamentais. Processo. Procedimento. Preclusão
1. Introdução

O Estado assumiu a função de pacificar as relações dos indivíduos visando a paz social. Aplica o direito penal à justaposição do direito de punir e do direito de liberdade. Exerce esse poder, jurisdicional, tendo por instrumento o processo e a manifestação externa deste é o procedimento. O procedimento é um conjunto de atos interligados entre si que ensejam a resolução da causa penal. Esses atos, praticados pelos sujeitos processuais, devem obedecer à disciplina legal editada para a constituição dos mesmos. Quanto maior a importância do ato processual mais rigorosa será a previsão para a regular construção do mesmo. Uma promoção ministerial de diligências não tem a forma de uma denúncia, um pedido de prazo pela defesa não tem o rigor de um recurso extraordinário e um simples despacho de expediente não se reveste da formalidade de uma sentença.

A falta de observância do regramento para a construção do ato processual gera uma sanção jurídica, a nulidade do ato, e uma consequência, a reconstrução desse ato, segundo o padrão legal estabelecido, se ainda houver tempo e oportunidade para tanto.
O ser humano, imperfeito, busca a perfeição em todas as suas atividades e, assim, no exercício da função de justiça, também deve buscar a ordem justa, estável e segura, para que todos possam se desenvolver segundo as suas potencialidades.
Nesse sentido, se o processo é andar para frente e o tempo importa à justiça, o que implica a fixação de fases e de instantes em que os atos processuais são consumados, não se podendo retroceder às fases precedentes e aos instantes esgotados, tudo para que se tenha segurança jurídica, não se pode olvidar que, mais do que esta última – a segurança jurídica –, é essencial que se tenha um conjunto completo de elementos essenciais ao bem comum – ordem justa, estável e segura – evoluindo-se da segurança jurídica para a segurança do justo, do modo justo de se obter a justiça e, assim, detectar que na esfera dos direitos fundamentais, a lesão a atos e fórmulas procedimentais deve ser declarada e renovados estes atos e estas fórmulas independentemente daquelas fases e daqueles instantes, porque para a realização da Justiça o critério não é o da oportunidade, mas o do máximo de perfeição possível, para a proteção do ser humano, o centro e o vértice da ciência do direito.
Sempre é tempo de refazer o ato nulo que atinge direitos fundamentais. A segurança está na realização perfeita do ato processual e, admitida a falibilidade humana, há que se fazer a correção do imperfeito, a qualquer tempo, pois o que importa é a justa atribuição do devido a cada um, de forma justa. Não se trata de privilegiar a oportunidade, mas de cuidar do imperativo da Justiça.

2. Nulidade: conceito, relativa, absoluta e sanção processual
A nulidade é a sanção jurídica aplicável ao ato que não se construiu segundo o padrão legal estabelecido. A finalidade precípua é a realização da justiça criminal de forma justa, o instrumento é o processo, observa-se um procedimento e o desenvolvimento deste é concebido da forma a mais aperfeiçoada possível no estágio de civilização alcançado quando de sua aplicação. Está presente a falibilidade humana. Há o estímulo à consecução do ato perfeito e a sanção pela imperfeição. A nulidade é a contraposição à forma disposta para a perfeição do ato processual e tem a natureza de uma sanção.
No Direito Civil, com as mesmas dificuldades enfrentadas pelos processualistas, trabalha-se com a idéia de existência, validade e eficácia do negócio jurídico[1] e, no Direito Processual Penal, com as conformações próprias desse ramo jurídico, não é outra a base operacional da existência do ato processual, da validade do mesmo e de sua eficácia.[2] Especificamente na esfera das nulidades está subjacente a inexistência, a nulidade e a ineficácia do ato jurídico processual. Tudo isso se prende à noção do modelo traçado para a construção do ato jurídico e se o mesmo é substancialmente conforme à tipologia processual em vigor.
Deve ser analisado se esta própria tipificação do ato processual está em consonância com o garantismo e com a efetividade do processo, pois de nada adiantaria a adequação formal ao modelo se este não propiciar aos sujeitos processuais o exercício efetivo dos direitos e das garantias constitucionais, bem como não seria razoável a eleição de uma forma legal impossível de ser obedecida, tornando inócua a efetividade do processo.
A lei processual penal ao tratar das nulidades (art. 563 e segs., CPP), emprega as expressões falta de fórmulas ou de termos, formalidade que constitua elemento essencial do ato, deficiência, influência na apuração da verdade, prejuízo e outras. São expressões técnicas que, bem entendidas, facilitam o estudo das nulidades. Permitem a classificação dos atos jurídicos em perfeitos, irregulares e nulos. Ensejam a tipificação da nulidade em relativa (deve ser alegada oportunamente, pode ser convalidada) ou absoluta (de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, não se convalida).
Para tanto, é preciso aprofundar um pouco a noção de substância e de acidente para se ter uma cognição adequada da existência, da validade e da eficácia do ato processual, bem como da natureza da nulidade eventualmente configurada.
Aristóteles dividiu cada ser em dez partes. Essa divisão pode ser induzida da análise de cada ser, individualmente considerado. Todas as classificações do ser dependem de uma grande divisão: substância e acidente. O ser que existe em si mesmo é uma substância. O ser que existe em um sujeito e se trata de uma modificação dele é uma acidente. Substância, de “substare”, significa estar sob. A sua característica é a de existência em si própria e por si mesma – “in se e per se”. O acidente, ao contrário, é incapaz de existir em si mesmo. Tem necessidade de um sujeito em que exista.
Se faltar algo que seja essencial, imprescindível, para que se tenha um ser determinado, não se terá esse ser determinado, enquanto não integralizado por aquela essência. Pode até se obter uma modificação no mundo exterior, algo qualquer, mas não o ser determinado que se objetiva. Se um juiz de direito tomasse um impresso do Ministério Público e inserisse nele a narrativa de um fato criminoso real para, ao final, pedir a condenação de uma determinada pessoa e conseguisse distribuir no protocolo forense essa peça, ter-se-ia materialmente a narrativa de um crime atribuído a alguém, mas não existiria uma denúncia. Houve algo no mundo exterior, jamais uma denúncia. Os componentes dessa peça eram acidentes que geraram qualquer coisa, menos a denúncia, juridicamente considerada, pois esta tem como essencial à sua existência a subscrição por membro do Ministério Público.
Nessa hipótese não se tem uma denúncia irregular, anulável ou nula. Inexiste a própria denúncia. Esta peça também deve ser individualmente considerada. Faltou a essência do ato processual. Aquela atividade do juiz de direito, em face da denúncia juridicamente considerada, é um não ato processual. À substância cabe ser em si e aos acidentes cabe ser em outro. Estes são naquela.
São nove os acidentes: quantidade, tempo, lugar, relação, ação, passibilidade, qualidade, hábito e posição. Pode-se dizer que alguém é um homem determinado e se chama Tício. Está-se diante de uma substância, de uma essência. É um homem. É Tício. Todavia, se reunir os acidentes peso, idade, domicílio, parentesco, profissão, estado de saúde, caráter, vestimenta e dinâmica, de uma segunda pessoa, tenho outra essência, outra substância. Outro homem, Mévio. Em relação a Tício, tenho outrem, não aquele ser determinado. Mévio não é Tício.[3]
Algo é aquilo que é e não outra coisa, uma essência e, portanto, individual, irrepetível e, assim, a sua cognição depende de uma exame específico. Quando se afirma uma imperfeição é necessário que se estabeleça uma relação de comparação entre o que é e aquilo que deveria ser e, também, quais os acidentes faltantes ou defeituosos, para que se aquilate a sua importância específica em face do ser que se examina e se saiba porque não se aperfeiçoou o ser objetivado ou porque atingiu esta perfeição, concretamente. No último caso, porque preenchidos todos os requisitos ou porque os acidentes faltantes eram insignificantes e não afetaram o resultado final. A análise de perfeição ou imperfeição do ser não se faz abstratamente, mas no tocante a um ser individual e concreto. A nulidade processual, por sua vez, sempre deverá ser considerada em concreto.
Concretamente considerado, o ato processual é perfeito ou imperfeito. Perfeito, existe, é válido e eficaz. Imperfeito, existe, mas padece de invalidade. Essa invalidade é uma nulidade processual absoluta ou relativa. Estas são as sanções previstas para a imperfeição.
Ocorrida uma nulidade processual absoluta o ato não é válido e não tem eficácia. Independe da demonstração de prejuízo. Essa nulidade absoluta não se convalida. Pode ser decretada em qualquer fase processual. Mesmo após o trânsito em julgado (art. 648, inc. VI, CPP). Há nulidade absoluta quando ausentes os acidentes mais importantes exigidos pela lei para a perfeição do ato.
A nulidade relativa, por sua vez, verifica-se quando são desconsiderados acidentes que, nada obstante previstos pela norma, não afetam a essência do ato. Pode ser convalidada se não arguida no momento oportuno e assim produzir efeitos.
O ato inexistente deixa de obedecer todos os acidentes necessários para uma essência e em face do ato processual concreto que se objetiva é um não ato, não existe, de forma que sequer se cogita de sua validade ou de sua eficácia. A rigor, não precisa sequer de um instrumento legal para o seu reconhecimento: a condenação de alguém sem a citação é um não ato, não existe, não produz efeito no mundo jurídico. Tudo o que gerar não passa de uma aparência de direito, uma eventual transformação do mundo, mas não um ato jurídico.
O ato irregular não respeita estritamente o modelo legal para a construção do mesmo, mas não olvida acidentes importantes; não é perfeito, mas as suas imperfeições não se mostram significativas, são irrelevantes. Não há sanção jurídica para os mesmos.
O exame concreto da perfeição do ato processual deve realizar a justa ponderação entre dois parâmetros – legalidade e instrumentalidade das formas. A lei constrói o modelo que a realização do ato deve observar, o projeto a ser seguido na execução do mesmo. Aperfeiçoa-se o ato na medida em que a confecção do mesmo obedece o plano legal para a sua concreção. Esse plano objetiva a justa aplicação do direito penal à justaposição do direito de punir e do direito de liberdade. A forma concebida para o ato é que lhe confere o ser processual perfeito, “forma dat esse rei”. Essa forma é empregada como um instrumento para a consecução da justiça penal. Não se trata de um fim em si mesmo e muito menos de um apego fetichista às formalidades. Alcançada a finalidade, ainda que de outro modo, tem-se o ato como existente, válido e eficaz. A conciliação de ambos os parâmetros permite a realização do processo justo. Dispõe a lei processual penal que, alguns atos processuais, praticados por outra forma que não a prevista, consideram-se sanados se tiverem atingido o seu fim (art. 572, inc. II, CPP).
As formas são o instrumento para a justa resolução da causa penal, pela jurisdição criminal e por meio do processo. A lei projeta o ato que, se construído por outra forma, atinge a finalidade do mesmo, é tão eficaz quanto aquele realizado estritamente segundo o projeto legal. O que importa é a realização da substância do ato, a essência do mesmo; fora disto haveria um formalismo incabível na ciência processual penal.
As nulidades absolutas não são convalidadas por falta de alegação oportuna e nem deve ser considerada a eventual aceitação da parte, porque se trata de matéria de ordem pública, indisponível pelas partes. Ocorrida a nulidade, a mesma deve ser prontamente declarada, reparando-se a falha e se afastando o prejuízo causado. O julgador pode realizar esta tarefa em razão de seu ofício. As partes podem provocar a declaração da nulidade empregando diversos instrumentos jurídicos.
Esses instrumentos vão do simples requerimento ao recurso extraordinário, passando pelos embargos de declaração, apelação, recurso em sentido estrito, além de outros recursos, como os embargos infringentes ou de nulidade e o especial.
Além disso, a nulidade pode ser arguida pelas ações constitucionais de impugnação, como o “habeas corpus” (art. 644, inc. VI, CPP) e o mandado de segurança. Preenchidos os requisitos legais, pode ser aventada em revisão criminal.[4]

3. Direitos Fundamentais e preclusão
Preclusão é perda de oportunidade processual. O vocábulo veio do latim, praeclusio, de praecludere, fechar, tolher, encerrar; significa “o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga (…) ato do juiz, que provoque a paralisação do feito, ou impeça a realização de uma diligência, importa numa preclusão, porque por ele se encerra o processo ou se veda a prática da diligência ou da medida”.[5]
Por sua vez, o termo oportunidade, também derivado do latim, opportunitas, de opportunus (cômodo, propício), expressa a “ocasião própria, o momento favorável, o instante apropriado, para que se faça alguma coisa (…) o opportuno tempore”.[6] O vocábulo ocasião, por fim, também vindo do latim, “occasio, de ob (diante) e casus (caso, acontecimento), quer exprimir o exato momento ou o instante, em que as coisas se registram ou se realizam”.[7]
Tem-se a ideia de encerramento; de um momento próprio que, perdido, implica a vedação da prática de um ato de impugnação ou de reparação. Menciona a “conveniência”[8] da prática do ato no instante fixado.
A interpretação do ato, isoladamente, abstraindo a noção de processo – instrumento da jurisdição – e de procedimento – face externa do processo – e, portanto, minimizando a dicção do direito para a concretização de justiça e reduzindo a importância de que um ato é conseqüência do anterior e causa do posterior, o que implica que todos os atos devem ser analisados em conjunto, boa parte da jurisprudência considera preclusa nulidade absoluta porque não foi impugnada naquele instante, isolado, da publicação de sua prática.
Todavia, com a “evolução dos estudos em torno do procedimento, motivados pela ideia de que ele constitui um dos elementos da relação jurídica processual, caminha-se para o exame da invalidade não mais com base apenas na atipicidade do ato, visto isoladamente, mas em face de sua função dentro do procedimento, realidade unitária de formação sucessiva. Importa, em suma, verificar os reflexos de eventuais vícios que o ato contenha sobre o conjunto formado pelo procedimento. Isso porque a função de um ato tem sentido quando apreciada em concomitância com os objetivos dos demais atos, com os quais se liga segundo uma ordem preestabelecida e em virtude de todos buscarem o mesmo fim: possibilitar o correto exercício da função jurisdicional. É com base nesse enfoque conjugado de ato e procedimento que se explica porque a ofensa às garantias constitucionais causa sempre nulidade absoluta. Vista tal ofensa não somente em face do ato em si, mas em virtude da função que exerce no inteiro arco procedimental e do efeito que dele se esperara para a consecução do objetivo final do processo, a nulidade só pode ser absoluta”.[9] O objetivo final do processo é a entrega da prestação jurisdicional justa, de forma justa. Não se pode aproveitar o conseqüente, se o antecedente é nulo por ofensa aos direitos e às garantias constitucionais.
Tudo isso é matéria de direito constitucional, ou seja, do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, CR), substancial e formal, que se irradia para o devido procedimento legal e, assim, não cabe a aplicação do critério de oportunidade para validar um ato nulo porque ausente impugnação dele no instante de sua execução, mas é caso de outorgar eficácia plena e concreta ao preceito constitucional, de forma que sempre é oportuno corrigir o erro que fere direitos e garantias constitucionais, anulando-se o procedimento em que se deu a falha, no momento em que a mesma for detectada, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal em que verificada.[10] Não há preclusão na hipótese de nulidade que atinge direitos fundamentais. Nenhum manto é capaz de cobrir um ato que ofende a liberdade individual e a descoberta do erro, obriga à sua correção, protegendo o condenado, a todos assegurando e implicando a evolução do sistema de justiça.
“Do princípio da constitucionalidade em geral e da constitucionalidade do Estado em particular decorre necessariamente o princípio da constitucionalidade da acção do Estado e de quaisquer outras entidades públicas (nº 3). É uma consequência directa da juridicidade de todos os poderes do Estado e da força normativa da Constituição enquanto lei fundamental da ordem jurídica. Sob pena de inconstitucionalidade e logo, de invalidade – cada acto há-de ser praticado apenas por quem possui competência constitucional para isso, há-de observar a forma e seguir o processo constitucionalmente prescritos e não pode contrariar, pelo seu conteúdo, nenhum princípio ou preceito constitucional”.[11]
Os direitos e as garantias constitucionais que, maltratados no procedimento, implicam a nulidade absoluta do mesmo, foram esboçados pelo Supremo Tribunal Federal:
“ (1) direito fundamental de ser presumido inocente (CF, art. 5º, LVII), não podendo ser tratado como se culpado fosse antes do trânsito em julgado de eventual condenação criminal (HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), sendo-lhe reconhecida, ainda, como sucede em relação às pessoas em geral, a prerrogativa contra a autoincriminação (HC 68.929/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.);
(2) garantia do “due process of law” com todos os consectários que lhe são inerentes (HC 185.051-ED/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), entre os quais o direito à autodefesa e à defesa técnica (CF, art. 5º, LIV e LV);
(3) direito de não ser investigado, denunciado e condenado por provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI), quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação (HC 129.646/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO);
(4) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação criminal;
(5) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas;
(6) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”;
(7) direito de presença e de “participação ativa” nos atos de interrogatório dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.567-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.);
(direito à igualdade entre as partes (paridade de armas);
(9) direito de audiência e de presença nas audiências de instrução e julgamento (HC 86.634/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.);
(10) direito ao confronto de vítimas, testemunhas e demais elementos de incriminação no processo penal (DIOGO RUDGE MALAN, “Direito ao Confronto no Processo Penal”, 2009, Lumen Juris);
(11) direito ao juiz natural;
(12) direito de ser julgado por órgão judiciário imparcial e independente (direito ao “fair trial”);
(13) direito à última palavra, vale dizer, o de pronunciar-se, sempre, após o órgão de acusação (HC 185.051-ED/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.);
(14) direito ao recurso;
(15) direito à prova;
(16) direito de não sofrer condução coercitiva – ou de não ser conduzido “debaixo de vara”, na expressiva dicção do art. 95 do Código do Processo Criminal de Primeira Instância do Império de 1832 (ADPF 395/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 444/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES); e
(17) direito de ser assistido por seu Advogado “durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos” (Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso XXI, “a”, acrescido pela Lei nº 13.245/2016 – grifei)”.[12]
Os romanos davam nomes aos ventos e chamavam oportunos aqueles que levavam os seus barcos para o porto,[13] jamais considerando que, perdida uma rajada, não se cogitaria mais do destino, do objetivo, do porto. Assim é com o processo; busca o justo; os atos que o compõem devem levar ao julgamento justo; um ato nulo, que ofende um direito ou uma garantia constitucional, pode ser um vento inoportuno, mas a justiça permanece como fim colimado, de forma que novos ventos, oportunos, conduzam o processo ao seu destino de justa atribuição do devido a cada um. Pode se perder um vento propício, mas nunca se perde a ideia do porto, do fim, do que satisfaz o indivíduo e a sociedade. O veleiro que perde um vento outro vento busca. A falta de argüição de um erro processual nunca é perda, muito menos perda definitiva, pois o bem se aprimora e o errado se corrige, para que todos tenham justiça.

4. Conclusão
A falta de observância do regramento para a construção do ato processual gera uma sanção jurídica, a nulidade do ato, e uma consequência, a reconstrução desse ato, segundo o padrão legal estabelecido, se ainda houver tempo e oportunidade para tanto.
A nulidade é a sanção jurídica aplicável ao ato que não se construiu segundo o padrão legal estabelecido. A finalidade precípua é a realização da justiça criminal de forma justa, o instrumento é o processo, observa-se um procedimento e o desenvolvimento deste é concebido da forma a mais aperfeiçoada possível no estágio de civilização alcançado quando de sua aplicação. Está presente a falibilidade humana. Há o estímulo à consecução do ato perfeito e a sanção pela imperfeição. A nulidade é a contraposição à forma disposta para a perfeição do ato processual e tem a natureza de uma sanção.
Preclusão é perda de oportunidade processual. Não há preclusão na hipótese de nulidade que atinge direitos fundamentais. Sempre é tempo de corrigir o inválido para assegurar a justiça.
Referências bibliográficas
Azevedo, Antônio Junqueira de, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000.
Canotilho, J. J. Gomes e Vital Moreira, CRP Constituição da República Portuguesa Anotada, 1ª ed. brasileira e 4ª edição portuguesa revista, São Paulo, Revista dos Tribunais e Coimbra, 2007.
Dicionário Etimológico, https: dicionarioetimologico.com.br/oportunidade, acesso em 20.5.2021.
Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa, 3ª ed., Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999.
Grinover, Ada Pellegrini, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal, 6ª e 12ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997 e 2011.
Leon, Pilar Fernández de Córdova Sanchez de, 30 Temas de iniciacion filosofica, 2ª ed., Bogotá, Universidad de la Sabana, 1990.
Penteado, Jaques de Camargo, Manual de Processo Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico, 3ª ed., Rio-São Paulo, Forense, 1973, v. III.
[1] Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60.
[2] Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997; Paulo Sérgio Leite Fernandes e Geórgia Bajer Fernandes, Nulidades no Processo Penal,5ª ed., São Paulo, Malheiros, 2002.
[3] “Los nueve accidentes son: cantidad, tiempo, lugar, relación, acción, pasión, cualidad, hábito, posición. De Juan podemos decir: 1) Que es un hombre – substancia –: su esencia. 2) Pesa 68 Kg. – cantidad –: el cuánto de una coisa corpórea. 3) Tiene 32 anos – tiempo –: el cuándo o situación temporal. 4) Vive em Bogotá – lugar –: su localización. 5) Es hermano de Maria – relación –: referencia a otra cosa. 6) Pinta cuadros – acción –: actuación sobre algo. 7) Está sano – pasión –: efecto que recibe o padece.  Es bueno – cualidad –: propriedad que hace ser a la sustancia de un modo u otro. 9) Lleva una chaqueta – hábito –: tener ou poseer algo exgterno e inmediato. No sería hábito tener la chaqueta en la casa. 10) Está sentado – posición –: actitud o modo de estar en un lugar” (Pilar Fernández de Córdova Sanchez de Leon, 30 Temas de iniciacion filosofica, 2ª ed., Bogotá, Universidad de la Sabana, 1990, p. 84).
[4] Jaques de Camargo Penteado, Manual de Processo Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, Capítulo das Nulidades.
[5] De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 3ª ed., Rio-São Paulo, Forense, 1973, v. III, p. 1198.
[6] De Plácido e Silva, op. cit., p. 1096.
[7] De Plácido e Silva, op. cit., p. 1088.
[8] Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa, 3ª ed., Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1450.
[9] Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, As nulidades no processo penal, 12ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 22.
[10] “Sendo a norma constitucional-processual norma de garantia, estabelecida no interesse público (supra, n. 2), o ato processual inconstitucional, quando não juridicamente inexistente, será sempre absolutamente nulo, devendo a nulidade ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada” (Ada Pellegrini Grinover et alii, op. cit., p. 25).
[11] J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Constituição da República Portuguesa Anotada, 1ª ed. brasileira e 4ª edição portuguesa revista, São Paulo, Revista dos Tribunais e Coimbra, 2007, pág. 217.
[12] STF, Inq. nº 4.831 – DF, Min. Celso de Mello, j. 18.8.2020.
[13] “Oportunidade, do “latim opportunitas < opportúnus. Vem da união do prefixo ob-, “em direção a” e da palavra portus, “porto de mar”. Originalmente a palavra era usada apenas para representar os ventos mediterrâneos que colaboravam para os barcos à vela partirem de, ou chegarem a um determinado porto. Os ventos eram “oportunos” ou “inoportunos” a uma determinada intenção” (Dicionário Etimológico, https: dicionarioetimologico.com.br/oportunidade, acesso em 20.5.2021).

TAXATIVIDADE DE ROL DA ANS: CONSUMIDORES PERDEM A BATALHA, MAS NÃO A GUERRA

𝐀𝐍𝐀 𝐏𝐀𝐔𝐋𝐀 𝐑𝐈𝐁𝐄𝐈𝐑𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐈𝐑𝐀 𝐃𝐀 𝐂𝐎𝐒𝐓𝐀 𝐌𝐀𝐑𝐂𝐎 𝐀𝐍𝐓𝐎𝐍𝐈𝐎 𝐑𝐎𝐂𝐂𝐀𝐓𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐑𝐎𝐍𝐈 Julgados, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira p.p. (dia 08), os EREsp nº 1886929/SP e EREsp nº 1889704/SP (“Julgados”). Por 6 x3 os Ministros da Segunda Seção...

ler mais

DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

ler mais

Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

ler mais

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

ler mais

REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

ler mais

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

ler mais