PRINCIPAIS ASPECTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.108/22

27 jun 2022 | Sem categoria | 0 Comentários

Michael Vieira Dos Santos
Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa geral, na última sexta-feira (25/03) foi editada pelo Governa a Medida Provisória nº 1.108, que dentre outras, altera alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Especificamente no tocante às alterações a Norma Consolidada, temos que a referida Medida Provisória regulamentou o trabalho híbrido (presencial e remoto), bem como elencou alguns critérios de concessão do benefício de auxílio-alimentação, com fito de evitar que seja utilizado com outras destinações.
A nova legislação prevê em seu bojo que as importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação devem ser utilizadas, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, sendo que ao ser constatado o desvio da finalidade do uso de tal benefício, pode resultar ao empregador ou a empresa emissora de auxílio-alimentação multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00.
Contudo, entendemos que a principal novidade trazida pela MP foi a distinção do trabalho remoto de telemarketing/teleatendimento, permitindo acordo individual entre empregado e empregador sobre os horários e a forma de se comunicarem, contudo deve ser assegurados os repousos legais (§ 9º, do artigo 75-B da CLT.

Há disposição, também, de nova definição do teletrabalho ou trabalho remoto, como sendo: “(…) a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.”, formalizando assim o labor de forma híbrida (presencial e remoto), possibilitando assim, que as empresas possam organizar de maneira mais segura e flexível, quantos dias em que a prestação dos serviços irá ocorrer dentro ou fora de suas dependências.

Por fim, houve autorização na MP para eventual adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto por estagiários e aprendizes, bem como determina que: “Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.”, tratando assim, de temas que não haviam previsão em nossa legislação pátria.

Contudo, vale ressaltar, que a Medida Provisória foi elaborada por ato do Poder Executivo Federal, com validade de até 120 (cento e vinte) dias, e deverá ser submetida ao crivo do Poder Legislativo, para ser efetivamente convolada em lei, conforme rege a Constituição Federal, motivo pelo qual entendemos que faz-se necessário ter cautela, ao formalizar contratos e acordos individuais fundamentados na nova legislação.

TAXATIVIDADE DE ROL DA ANS: CONSUMIDORES PERDEM A BATALHA, MAS NÃO A GUERRA

𝐀𝐍𝐀 𝐏𝐀𝐔𝐋𝐀 𝐑𝐈𝐁𝐄𝐈𝐑𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐈𝐑𝐀 𝐃𝐀 𝐂𝐎𝐒𝐓𝐀 𝐌𝐀𝐑𝐂𝐎 𝐀𝐍𝐓𝐎𝐍𝐈𝐎 𝐑𝐎𝐂𝐂𝐀𝐓𝐎 𝐅𝐄𝐑𝐑𝐄𝐑𝐎𝐍𝐈 Julgados, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira p.p. (dia 08), os EREsp nº 1886929/SP e EREsp nº 1889704/SP (“Julgados”). Por 6 x3 os Ministros da Segunda Seção...

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NULIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRECLUSÃO

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DAS NOVAS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Autor: Sandro Marcelo Rafael Abud

Após a aprovação pelo Congresso Nacional quanto às mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Federal deverá editar e publicar nos próximos dias as novas medidas provisórias prometidas pelo Ministério da Economia.

A previsão é que as novas medidas sejam similares às que foram implementadas em 2020, com enorme adesão pelas empresas e empregados do nosso país.

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Decisões proferidas pelo TJ-SP substituem IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Autor: Marco Antonio Roccato Ferreroni

Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concederam liminares para substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.

Para o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, “(…) a pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio. Da mesma forma, é notório que houve forte alta no IGP-M no ano de 2020.”

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SE PRONUNCIA SOBRE OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DO 13º E FÉRIAS

Autor: Michael Vieira dos Santos

Conforme foi amplamente divulgado pela imprensa a época de sua promulgação, a Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020, instituiu medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dentre outras medidas implementadas pelo Ato do Executivo, havia previsão de Suspensão temporária do Contrato de Trabalho e Redução proporcional da Jornada e Salários.

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REPRESENTANTE COMERCIAL – STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Autor: Michael Vieira dos Santos

Um representante comercial ajuizou perante a Justiça Estadual ação de cobrança de comissões em face da empresa que por ele foi representada, onde o Nobre Magistrado suscitou que a competência para o julgamento da ação seria da Justiça Especializada do Trabalho.

Sendo assim, o processo foi remetido para a Justiça do Trabalho, na qual ocorreu o seu regular desenvolvimento, sendo que, inclusive, o representante teve a ação julgada procedente em primeira instância.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: Débora Sanmonia Ito

No dia 26/08/2020 foi votada a MP 959 no Senado Federal, a qual, entre outros assuntos, previa o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.0709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ocorre que o artigo 4º, que tratava do adiamento, foi retirado do projeto de lei, em razão do Senado já ter decidido sobre a mesma matéria, quando da votação da Lei 14.010/2020.

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